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Termos de uso

TERMO DE CONSENTIMENTO DE ACORDO COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD
 
Estamos empenhados em salvaguardar a sua privacidade e por este motivo este termo tem a finalidade de deixar o mais claro possível a nossa política de coleta, tratamento e transmissão de dados fornecidos e como utilizamos os mesmos.
 
CLAUSULA 1
 
Ao utilizar nossos serviços você declara o seu EXPRESSO CONSENTIMENTO para coletarmos, tratarmos e armazenar dados sobre você quando julgarmos necessário tais como:
 
 
CLAUSULA 2
 
SERVIÇOS:
 

• Informações que você oferece. Coletamos dados fornecidos por você em cadastros tais como nome e sobrenome, endereço para correspondência, endereço de e-mail, informações de pagamento, (Preencha demais coletados no seu setor aqui) bem como demais informações de contato online ou número de telefone.
• Comunicação. Podemos gravar todos os dados fornecidos em contato com nossa equipe como e-mails, aplicativos de mensagens instantâneas, telefone ou qualquer outro meio,
• Informações sobre pagamentos. Ciência de dados fornecidos por você para execução das atividades pré-estabelecidas entre empresa e contratante.

 
CLAUSULA 3
 
FINALIDADE DA UTILIZAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES:
 
 

• Fornecer melhorar e desenvolver os serviços disponíveis. Utilizamos os seus dados para melhorar a qualidade dos nossos serviços, através da personalização do serviço prestado.
• Obrigações legais. Compartilhamos os seus dados para o cumprimento de exigências legais, regulatória ou fiscais envolvendo um tribunal, reguladores, ou agências governamentais

 
 
CLAUSULA 4
 
Compartilhamento de dados:
 
 

• A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

 
CLAUSULA 5
 
Responsabilidade pela segurança dos dados:
 
 

• A Controladora se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.

CLAUSULA 6
 
Término do tratamento de dados:
 
 

• À Controladora é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

CLAUSULA 7
 
DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO:
 
 
O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.
 
O Titular fica ciente de que a Controladora poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:

• Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária, incluindo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria da Controladora;
• Para procedimentos de admissão e execução do contrato de trabalho, inclusive após seu término;
• Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular, ou de terceiros;
• Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
• Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

 
 
CLAUSULA 8
 
VAZAMENTO DE DADOS OU ACESSOS NÃO AUTORIZADOS:
 
 

• As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a Controladora tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018: